Comissão de Finanças aprova acesso de cooperativas aos fundos de desenvolvimento regional
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A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17/12) o parecer favorável da deputada Marussa Boldrin (MDB-GO) ao Projeto de Lei Complementar nº 262/2019, que autoriza cooperativas a acessarem recursos dos principais fundos de desenvolvimento regional do país. A proposta altera dispositivos legais para permitir que cooperativas sejam beneficiárias do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).
Relatora da matéria na CFT, Marussa Boldrin afirmou que a proposta não gera impacto direto sobre o Orçamento da União, por ter caráter essencialmente normativo, e defendeu o mérito da iniciativa sob a ótica das finanças públicas.
Para entender o contexto
Agropecuário: Reúne produtores rurais e atividades de produção, beneficiamento e comercialização agropecuária. Em Goiás, conecta cooperados, assistência técnica e acesso a mercados.
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