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OCB/GO solicita ao TJGO divulgação sobre lei de recuperação judicial

·Goiás Cooperativo / Sistema OCB/GO

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Em 2020 foi publicada a Lei nº 14.112 que atualizou a legislação referente à recuperação judicial. Com essa modificação, os atos cooperativos tipificados no art. 79 da Lei nº 5.764/71 passaram a ser considerados créditos extraconcursais, não sujeitos ao procedimento recuperacional. Para que essa alteração legislativa e sua adequada interpretação sejam amplamente divulgadas aos magistrados goianos, a OCB/GO entregou um ofício nas mãos do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Carlos Alberto França. A reunião foi realizada na tarde desta quinta-feira (8/02) e contou com a presença do presidente do Sistema OCB/GO, Luís Alberto Pereira e de representantes de cooperativas de crédito.

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