CNJ confirma proteção de atos cooperativos em processos de recuperação judicial
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Uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trouxe maior segurança jurídica para as cooperativas que mantêm relações com empresas ou pessoas que eventualmente entram em processo de recuperação judicial. O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, julgou procedente o pedido apresentado pelo Sistema OCB e determinou a alteração de um dispositivo do Provimento CNJ nº 216/2026 que tratava dos atos cooperativos.
Para o presidente do Sistema OCB/GO, Luís Alberto Pereira, a exclusão de créditos decorrentes de atos cooperativos em processos de recuperação judicial de cooperados é uma medida justa e legalmente correta.
Com a decisão, essa exigência foi retirada.
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