OCB/GO pede ao TJGO divulgação de lei sobre penhoras de cota capital
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Em agosto de 2022, foi publicada a Lei Complementar nº 196, que moderniza o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (SNCC) e promove uma importante atualização no regime jurídico do cooperativismo de crédito no Brasil. Dentre muitos aspectos e novidades, a lei torna impenhorável o valor colocado pelo associado na cooperativa de crédito (quota-parte). Com o objetivo de conferir efetividade e segurança na aplicação desta legislação, a OCB/GO encaminhou ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) um ofício solicitando a sua divulgação para juízes e magistrados goianos.
O ofício foi entregue na tarde desta terça-feira (16) pelo presidente do Sistema OCB/GO, Luís Alberto Pereira, nas mãos do desembargador Carlos Alberto França, presidente do TJGO.
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