MP que afeta incentivos fiscais prejudica empresas e consumidores, avalia OCB/GO

O Sistema OCB/GO critica a Medida Provisória (MP) 1.185/23, do governo federal, que propõe alterações no tratamento fiscal dos incentivos concedidos pelos governos dos Estados e do Distrito Federal. A MP modifica completamente o regime de tributação federal das subvenções, gênero no qual se inserem especialmente os benefícios fiscais de ICMS, concedidos pelos Estados para incentivar investimentos privados, para incluir as subvenções para investimento nas bases de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. A MP estabelece regras para apuração e utilização de créditos fiscais que deverão ser seguidas para garantir a isenção.