Lei restabelece isenção de PIS/Cofins para coops de reciclagem
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Na manhã da última quinta-feira (23/04), foi sancionada a lei que restabelece a isenção de PIS e Cofins para cooperativas de reciclagem, um avanço relevante para o setor, que encerra um ciclo que impactava diretamente a renda de milhares de catadores e catadoras em todo o País. A medida corrige distorções provocadas após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2021.
Com a nova legislação, volta a valer a incidência zero dos tributos sobre as atividades de reciclagem. Para a presidente-executiva do Sistema OCB nacional, Tania Zanella, o resultado representa o reconhecimento de uma atividade essencial.
A nova legislação também responde a um ponto crítico: a necessidade de segurança jurídica para o setor.
Para entender o contexto
Trabalho, Produção de Bens e Serviços: Organiza o trabalho e a produção de bens e serviços. Abrange, entre outras atividades, artesanato, costura e reciclagem presentes no acervo goiano.
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