Sistema OCB comemora devolução da MP do PIS/Cofins
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O Sistema OCB comemorou a decisão do presidente do Congresso Nacional e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (MG) que anunciou, nesta terça-feira (11), a devolução da Medida Provisória (MP) 1.227/2024, que restringe o uso de créditos do PIS/Cofins para compensar as perdas arrecadatórias da manutenção da desoneração da folha de pagamentos.
Durante o anúncio da devolução de parte da MP, que ocorreu no Plenário do Senado, Pacheco afirmou que “existe um vício de inconstitucionalidade que impõe a decisão”, uma vez que a MP deveria ter respeitado o prazo de 90 dias para entrar em vigor. O parlamentar afirmou que vai impugnar todos os trechos que criavam limitações às compensações ao ressarcimento em espécie de créditos de PIS/Cofins.
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