Penhora de quota-parte: Sicoob Credijur propõe alteração em lei complementar
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De acordo com a Lei Complementar nº 196, que trata do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (SNCC), publicada em 2022, o valor colocado pelo associado na cooperativa de crédito (quota-parte) é impenhorável. Mas na prática, em alguns casos, a decisão de juízes têm sido distinta do texto. Para esclarecer a situação de uma vez por todas, a cooperativa Sicoob Credijur propõe a alteração de um parágrafo da lei. O pedido já foi apresentado ao senador Vanderlan Cardoso e na tarde desta quinta-feira (30/11), o presidente da cooperativa Felicíssimo Sena esteve na sede da OCB/GO para pedir apoio da entidade na defesa da alteração no Congresso Nacional.
Para entender o contexto
Crédito: Organiza serviços financeiros de forma cooperativa, com participação dos associados. Inclui iniciativas de educação financeira e desenvolvimento local.
Correspondências por nome no diretório:
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