Ministério da Agricultura abre consulta pública sobre o RegularizAgro
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Tornar efetivas todas as metas e estratégias previstas no Código Florestal (Lei 12.651/12) é o objetivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), do Sistema OCB e dos demais atores do agro. Embora o código já tenha completado dez anos, os procedimentos de regularização de imóveis em áreas rurais ainda não estão completos. Para impulsionar as ações de implementação, o Mapa publicou consulta pública, nesta quinta-feira (6), para ouvir a opinião da sociedade e agentes do agro sobre a proposta de revisão do Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais (RegularizAgro). Por meio do Decreto (11.015/22), um comitê gestor elaborou o plano que agora busca receber opiniões para a efetiva aplicação.
Para entender o contexto
Agropecuário: Reúne produtores rurais e atividades de produção, beneficiamento e comercialização agropecuária. Em Goiás, conecta cooperados, assistência técnica e acesso a mercados.
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