Governo federal sanciona pacote de leis voltadas para agricultura familiar
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O governo federal, sancionou na terça-feira (30/09), em cerimônia no Palácio do Planalto, um conjunto de leis voltadas à segurança alimentar e à agricultura familiar. As medidas alteram políticas públicas relevantes para o público de produtores rurais, tais como o Pronaf e o PNAE, além de criar o Selo Doador de Alimentos.
Dentre as sanções está a Lei nº 15.226/2025, que eleva de 30% para 45% o percentual mínimo de aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar no âmbito do PNAE. A mudança representa um aumento da exigência de aquisição dos produtos da agricultura familiar e logo fortalece o público como fornecedor de alimentos para alimentação escolar.
Além da mudança no PNAE, outras quatro leis foram sancionadas:
Para entender o contexto
Agropecuário: Reúne produtores rurais e atividades de produção, beneficiamento e comercialização agropecuária. Em Goiás, conecta cooperados, assistência técnica e acesso a mercados.
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