Cooperativas habitacionais goianas ganham reconhecimento do MPGO
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O Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) reconheceu nesta semana a importância das cooperativas habitacionais goianas para a geração de empregos e o acesso à moradia. Com isto, determinou o arquivamento de uma Notícia de Fato movida pela Associação dos Dirigentes das Empresas do Mercado Imobiliário de Goiás (Ademi-GO) contra o segmento cooperativista.
Na representação, a Ademi-GO alegou que as cooperativas habitacionais exercem atividades típicas de incorporadoras imobiliárias, mas sem arcar com os encargos fiscais e contratuais previstos na legislação. O que, para a entidade da construção civil, causaria prejuízos ao erário e à livre concorrência. Além disso, ainda citou uma possível violação da Política Nacional das Relações de Consumo.
Para entender o contexto
Infraestrutura: Reúne cooperativas que oferecem soluções de infraestrutura, como energia e habitação, conforme a classificação do Sistema OCB/GO.
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