CCJC aprova alterações na Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (17), o parecer do deputado Covatti Filho (RS), membro da diretoria da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), ao Projeto de Lei (PL) 10.273/2018, que altera a Política Nacional do Meio Ambiente para adequar a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). O tributo é cobrado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em ações de controle e fiscalização de atividades com potencial poluidor e que utilizam recursos naturais.
Para Covatti Filho, o projeto traz racionalidade às legislações Ambiental e Tributária, tornando mais claras as hipóteses de incidência da TCFA.
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