Alego aprova refinanciamento de dívidas do ICMS, IPVA e ITCD
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Na tarde de quinta-feira (14), a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, em duas votações, o Programa Estadual de Refinanciamento de Dívidas (Refis), iniciativa da Governadoria. Os projetos de lei nº 4333/24 e nº 4766/24 instituem medidas facilitadoras para que contribuintes possam negociar débitos relativos a tributos estaduais, como o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), o Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), além do Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
As propostas serão devolvidas ao Executivo goiano, para sanção do Governador.
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